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Prédio em construção em São Paulo com estrutura de concreto aparente e andaimes metálicos

Código de Obras de São Paulo: guia para incorporadores

O Código de Obras de São Paulo organiza uma cadeia de alvarás e certificados que vai do projeto ao Certificado de Conclusão. Veja onde a condicionante de alvará expõe incorporadores
Canteiro de obra paralisado com gruas imoveis diante do skyline de Sao Paulo, ilustrando o travamento do zoneamento apos a decisao do TJSP

Zoneamento de São Paulo: o limbo dos protocolos até 2029

O TJSP derrubou o mapa de zoneamento de São Paulo de julho de 2024. Entenda por que protocolos pendentes entram em limbo e o que fazer agora.

STF proíbe IPTU por área do imóvel (Tema 1.455): como identificar cobrança indevida e recuperar até 5 anos de imposto pago

STF fixou tese no Tema 1.455 (ARE 1.593.784/SC, Rel. Min. Dias Toffoli): é inconstitucional a alíquota do IPTU calculada pela área do imóvel. Guia técnico com fundamento, distinção valor x

Nota fiscal eletrônica de imóvel: NF-e ABI e NFS-e locação passam a ser obrigatórias a partir de 01/12/2026 — o que muda para incorporadoras, locadores PJ e proprietários pessoa física

Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 fixa cronograma: em 01/12/2026, toda venda de imóvel passa a exigir NF-e ABI (modelo 77) e toda locação exige NFS-e nacional. Análise técnica, cronograma completo,

Fim de um monopólio: por que a decisão do CNJ que dispensa a escritura pública na alienação fiduciária destrava até R$ 5 bilhões por ano no crédito imobiliário

Corregedor Nacional Min. Mauro Campbell suspende Provimentos 172 e 175/2024 do CNJ e devolve ao mercado o instrumento particular com efeitos de escritura pública na alienação fiduciária de imóvel, quando

25 anos do Estatuto da Cidade: legado, tensões e agenda pendente da Lei 10.257/2001

Portaria SMUL/SEHAB 01/2026: nova plataforma integrada muda o compliance de HIS e HMP em São Paulo

Profissional confere escritura ao lado de notebook com dados estruturados, ilustrando o extrato eletrônico do Provimento 228 do CNJ

Provimento 228/2026 do CNJ: o Extrato Eletrônico no Registro de Imóveis

O CNJ regulamentou o extrato eletrônico no registro de imóveis (Provimento 228/2026). Registro mais rápido, mas com responsabilidade ampliada de quem emite.
Edifício em construção com tapume e guindaste em São Paulo, cenário do novo licenciamento declaratório Licencia Sampa

Licenciamento Declaratório em São Paulo: O Que Muda com o Licencia Sampa

São Paulo adotou o licenciamento declaratório (Licencia Sampa) para obras até 1.500 m². Mais rápido, mas com responsabilidade solidária ampliada.
Casal Sênior revisando em casa os documentos de negativa de cobertura do plano de saúde

Plano de Saúde Negou Tratamento Fora do Rol da ANS? O Que Mudou com o STF

Plano negou tratamento fora do rol da ANS? Veja os 5 requisitos fixados pelo STF na ADI 7.265 e por que a receita médica sozinha não basta mais.
Vista aérea da Avenida Paulista e do skyline de São Paulo, cenário do novo regime de HIS e HMP

HIS e HMP em São Paulo: Novas Faixas do Decreto 64.895/2026

Novas faixas de renda e preços-teto de HIS e HMP em São Paulo: o que muda no zoneamento, no ITBI e no MCMV após o Decreto 64.895/2026.
Mulher madura analisando faturas do plano de saúde com calculadora, preocupada com o valor da coparticipação

Coparticipação Abusiva no Plano de Saúde: Conheça Seus Direitos

Coparticipação é legal, mas não pode inviabilizar tratamento contínuo. Valor desproporcional é abusivo (CDC e Súmula 608 do STJ). Veja o que fazer.
Casa residencial regularizada por usucapião, protegida contra penhora por dívida fiscal do antigo proprietário

Usucapião e Fraude à Execução Fiscal: O Que o STJ Decidiu

STJ define: usucapião é aquisição originária e não configura fraude à execução fiscal. Seu imóvel fica protegido de penhora por dívida do antigo dono.

ITBI e a LC 227/2026: a Ata Notarial Contra o Valor Inflado

A LC 227/2026 mudou a base de cálculo do ITBI e o município pode estimar o valor. Veja como a ata notarial protege o real valor da sua transação.

Usucapião Ordinária: STJ Confirma Recibo de Compra e Venda como Justo Título

O STJ consolidou um entendimento que muda o cenário de quem comprou imóvel só com recibo: o instrumento particular de compra e venda pode ser reconhecido como justo título.
Pessoas lendo um contrato de administração de imóveis com modelo de casa ao fundo, simbolizando a relação jurídica entre proprietário e administradora e a aplicabilidade do CDC.

O CDC se aplica à administração de imóveis? A resposta definitiva do STJ

Proprietário e Administradora: O CDC Rege Essa Relação? Desvende seus direitos e deveres. Entenda a lei e proteja seus interesses. Clique e saiba mais!