Código de Obras de São Paulo: guia para incorporadores
O Código de Obras de São Paulo organiza uma cadeia de alvarás e certificados que vai do projeto ao Certificado de Conclusão. Veja onde a condicionante de alvará expõe incorporadores e responsáveis técnicos.
Provimento 228/2026 do CNJ: o Extrato Eletrônico no Registro de Imóveis
O CNJ regulamentou o extrato eletrônico no registro de imóveis (Provimento 228/2026). Registro mais rápido, mas com responsabilidade ampliada de quem emite.
Licenciamento Declaratório em São Paulo: O Que Muda com o Licencia Sampa
São Paulo adotou o licenciamento declaratório (Licencia Sampa) para obras até 1.500 m². Mais rápido, mas com responsabilidade solidária ampliada.
HIS e HMP em São Paulo: Novas Faixas do Decreto 64.895/2026
Novas faixas de renda e preços-teto de HIS e HMP em São Paulo: o que muda no zoneamento, no ITBI e no MCMV após o Decreto 64.895/2026.
Usucapião e Fraude à Execução Fiscal: O Que o STJ Decidiu
STJ define: usucapião é aquisição originária e não configura fraude à execução fiscal. Seu imóvel fica protegido de penhora por dívida do antigo dono.
ITBI e a LC 227/2026: a Ata Notarial Contra o Valor Inflado
A LC 227/2026 mudou a base de cálculo do ITBI e o município pode estimar o valor. Veja como a ata notarial protege o real valor da sua transação.
Usucapião Ordinária: STJ Confirma Recibo de Compra e Venda como Justo Título
O STJ consolidou um entendimento que muda o cenário de quem comprou imóvel só com recibo: o instrumento particular de compra e venda pode ser reconhecido
como justo título.
O CDC se aplica à administração de imóveis? A resposta definitiva do STJ
Proprietário e Administradora: O CDC Rege Essa Relação? Desvende seus direitos e deveres. Entenda a lei e proteja seus interesses. Clique e saiba mais!
Minha Casa, Minha Vida 2026: Tudo o que Você Precisa Saber Sobre os Novos Valores e Limites
Os novos limites do Minha Casa Minha Vida 2026 e a criação da Faixa 4. Análise técnica dos tetos, critérios e pontos de atenção registrais.
Anistia de regularização de imóveis prorrogada até 30 de agosto de 2026
O Decreto Municipal 65.148/2026 prorrogou para 30 de agosto de 2026 o prazo da Lei da Anistia de Edificações em São Paulo. A medida beneficia construções concluídas até julho de 2014 que apresentem desconformidades com a legislação edilícia. Quem adere ao programa garante o Certificado de Regularização e ainda aproveita a remissão de IPTU pretérito prevista no artigo 26 da Lei 17.202/2019. Saiba quem pode regularizar, conheça as quatro modalidades disponíveis e por que estes quatro meses extras exigem ação imediata.