Blog - Noviello Advocacia

Fim de um monopólio: por que a decisão do CNJ que dispensa a escritura pública na alienação fiduciária destrava até R$ 5 bilhões por ano no crédito imobiliário

Corregedor Nacional Min. Mauro Campbell suspende Provimentos 172 e 175/2024 do CNJ e devolve ao mercado o instrumento particular com efeitos de escritura pública na alienação fiduciária de imóvel, quando

25 anos do Estatuto da Cidade: legado, tensões e agenda pendente da Lei 10.257/2001

Portaria SMUL/SEHAB 01/2026: nova plataforma integrada muda o compliance de HIS e HMP em São Paulo

Provimento 228/2026 do CNJ: o Extrato Eletrônico no Registro de Imóveis

O CNJ regulamentou o extrato eletrônico no registro de imóveis (Provimento 228/2026). Registro mais rápido, mas com responsabilidade ampliada de quem emite.

Licenciamento Declaratório em São Paulo: O Que Muda com o Licencia Sampa

São Paulo adotou o licenciamento declaratório (Licencia Sampa) para obras até 1.500 m². Mais rápido, mas com responsabilidade solidária ampliada.

Plano de Saúde Negou Tratamento Fora do Rol da ANS? O Que Mudou com o STF

Plano negou tratamento fora do rol da ANS? Veja os 5 requisitos fixados pelo STF na ADI 7.265 e por que a receita médica sozinha não basta mais.

HIS e HMP em São Paulo: Novas Faixas do Decreto 64.895/2026

Novas faixas de renda e preços-teto de HIS e HMP em São Paulo: o que muda no zoneamento, no ITBI e no MCMV após o Decreto 64.895/2026.

Coparticipação Abusiva no Plano de Saúde: Conheça Seus Direitos

Coparticipação é legal, mas não pode inviabilizar tratamento contínuo. Valor desproporcional é abusivo (CDC e Súmula 608 do STJ). Veja o que fazer.

Usucapião e Fraude à Execução Fiscal: O Que o STJ Decidiu

STJ define: usucapião é aquisição originária e não configura fraude à execução fiscal. Seu imóvel fica protegido de penhora por dívida do antigo dono.

ITBI e a LC 227/2026: a Ata Notarial Contra o Valor Inflado

A LC 227/2026 mudou a base de cálculo do ITBI e o município pode estimar o valor. Veja como a ata notarial protege o real valor da sua transação.

Usucapião Ordinária: STJ Confirma Recibo de Compra e Venda como Justo Título

O STJ consolidou um entendimento que muda o cenário de quem comprou imóvel só com recibo: o instrumento particular de compra e venda pode ser reconhecido como justo título.

O CDC se aplica à administração de imóveis? A resposta definitiva do STJ

Proprietário e Administradora: O CDC Rege Essa Relação? Desvende seus direitos e deveres. Entenda a lei e proteja seus interesses. Clique e saiba mais!

Minha Casa, Minha Vida 2026: Tudo o que Você Precisa Saber Sobre os Novos Valores e Limites

Os novos limites do Minha Casa Minha Vida 2026 e a criação da Faixa 4. Análise técnica dos tetos, critérios e pontos de atenção registrais.

Anistia de regularização de imóveis prorrogada até 30 de agosto de 2026

O Decreto Municipal 65.148/2026 prorrogou para 30 de agosto de 2026 o prazo da Lei da Anistia de Edificações em São Paulo. A medida beneficia construções concluídas até julho de

Reforma Tributária na locação: você é contribuinte de IBS/CBS em 2026?

A maioria dos consultores está vendendo a "trava" dos 3,65% como solução automática para a reforma tributária aluguel. A conta está errada: o novo regime não nasce em 8,40% —

Condômino Antissocial: Como Proteger o Condomínio em 2026

Lidar com um condômino antissocial é desafiador. Descubra como agir e as consequências legais para garantir a paz no seu condomínio. Clique e saiba mais!